A plataforma de apostas esportivas Pixbet, patrocinadora oficial do Flamengo, recebeu aval do governo federal para operar em todo o território brasileiro. A autorização foi publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União e ocorre após a empresa, inicialmente deixada de fora da lista de operadores, regularizar a documentação exigida pelo Ministério da Fazenda.

Em dezembro de 2024, a Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda havia apresentado um rol de bets autorizadas a funcionar no país. A Pixbet, à época, não constava na relação por não ter cumprido todas as determinações previstas em lei. Agora, com o deferimento do governo, a companhia está apta a oferecer seus serviços pelos próximos cinco anos, mediante pagamento de outorga no valor de R$ 30 milhões.

A legislação que regulamenta o mercado de apostas esportivas foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. As normas entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano e visam combater práticas ilícitas, promover jogo responsável e evitar o superendividamento dos apostadores.

Entre as regras estabelecidas estão:

• Proibição de crédito e bônus de entrada: a oferta de qualquer tipo de crédito para incentivar apostas foi vetada.
• Identificação obrigatória por CPF e reconhecimento facial: medida que impede fraudes e ajuda no controle das operações financeiras.
• Controle rigoroso de fluxos financeiros: para prevenir a lavagem de dinheiro e outras irregularidades.
• Restrição para menores de 18 anos: proíbe a participação de menores em apostas.
• Vedação a agentes envolvidos no controle de resultados: pessoas com influência direta ou indireta em competições esportivas, assim como proprietários de plataformas de apostas, ficam proibidos de participar.

Todas as empresas que desejarem explorar o setor devem ser constituídas de acordo com a legislação brasileira e manter sede administrativa no país. Além disso, o domínio dos sites deve terminar em “.bet.br”, reforçando o cumprimento das normas locais. Em caso de descumprimento, a lei prevê sanções e punições que podem incluir multas e revogação da licença.

Também foi publicada, na mesma edição do Diário Oficial da União, a liberação para a empresa Sistema Lotérico de Pernambuco. Segundo dados do governo, aproximadamente 44% dos inadimplentes realizaram apostas com o intuito de quitar dívidas — estatística que reforça a preocupação das autoridades com o chamado “superendividamento”.