As apostas esportivas não são consideradas jogos de azar, ao menos aos olhos da legislação brasileira. Enquanto os jogos de azar, como o jogo do bicho, cassinos e o “jogo do aviãozinho”, são considerados contravenções penais, as apostas esportivas são legalizadas no país.

A regulamentação das apostas esportivas foi aprovada em dezembro de 2023, com a sanção do Projeto de Lei nº 3.626/23 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei prevê que somente empresas credenciadas pelo governo federal poderão operar apostas esportivas no Brasil.

A principal diferença entre apostas esportivas e jogos de azar é que, nas apostas esportivas, o resultado do jogo é conhecido e pode ser verificado pelo apostador. Por exemplo, se um apostador aposta no vencedor de uma partida de futebol, ele pode saber se ganhou ou perdeu acompanhando o resultado da partida.

Já nos jogos de azar, o resultado é desconhecido e depende da sorte do apostador. Por exemplo, em um cassino, o apostador não sabe se vai ganhar ou perder ao jogar na roleta.

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é vista como uma oportunidade de aumentar a arrecadação do governo. A estimativa do Ministério da Fazenda é de que o setor movimente cerca de R$ 2 bilhões em 2024.

Loterias são monopólio do Estado

As loterias são consideradas um monopólio do Estado brasileiro. A exploração de loterias é autorizada apenas pela União e pelos Estados, conforme o Decreto-Lei nº 204/1967.

As loterias são consideradas uma modalidade de apostas esportivas, e os lucros obtidos com sua exploração são destinados a finalidades sociais, como educação, saúde e segurança.

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um marco importante para o setor. A legalização da atividade deve aumentar a segurança dos apostadores e gerar recursos para o governo.