Em uma votação apertada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/06), a proposta que legaliza jogos de azar no Brasil. A decisão, por 14 votos a favor e 12 contra, abre caminho para a exploração de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas online no país.

O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, agora seguirá para o plenário do Senado. Se aprovado novamente, seguirá para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A legalização dos jogos de azar é vista como uma forma de gerar renda para o governo e combater a exploração ilegal do setor. No entanto, a proposta também enfrenta críticas de grupos que defendem a proteção da população contra os riscos do vício em jogos.

Confira os principais pontos do projeto aprovado pela CCJ:

• Operação: Os jogos de azar só poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil, mediante a obtenção de uma licença do Ministério da Fazenda.
• Quem poderá jogar: Apenas maiores de idade poderão jogar. Menores serão impedidos de acessar locais de apostas e as empresas terão que oferecer mecanismos de prevenção à ludomania.
• Tributação: Ganhos acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda. As casas de apostas também pagarão taxas de fiscalização e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
• Fiscalização: As casas de apostas terão que registrar todas as movimentações financeiras no Sistema de Auditoria e Controle (SAC) e passar por auditorias anuais. Máquinas de jogos só poderão ser oferecidas após registro no Ministério da Fazenda.
• Crimes: A exploração de jogos de azar sem licença, fraudes em apostas e autorizar menores a jogar serão punidos com prisão e multa.

A aprovação do projeto de lei pelos senadores é um marco histórico para o Brasil. Resta saber como a lei será implementada e quais serão os seus impactos na sociedade brasileira.